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Livramento Condicional
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DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
CONCEITO
Considerando-se que um dos fins da sanção penal é a readaptação do criminoso, o sistema ideal deveria fundar-se na imposição de penas indeterminadas, desnecessária que é reprimenda quando já se operou a recuperação do sentenciado. Um dos institutos que se orienta para essa indeterminação, por meio da individualização executiva da pena, é o livramento condicional, última etapa do sistema penitenciário progressivo. Nesse substitutivo penal, coloca-se de novo no convívio social o criminoso que já apresenta índice suficiente de regeneração, permitindo-se que complete o tempo da pena em liberdade, embora submetido a certas condições. O livramento condicional é portanto, " a concessão, pelo poder jurisdicional, da liberdade antecipada ao condenado, mediante a existência de pressupostos, e condicionadas a determinadas exigências durante o restante da pena que deveria cumprir preso". O benefício pressupõe, essencialmente, o reajustamento social do criminoso, porque seu comportamento carcerário e suas condições revelam que os fins reeducativos da pena foram atingidos. O livramento condicional é um direito do sentenciado; preenchidos os seus pressupostos deve ser concedido pelo juiz ao sentenciado. Trata-se de um incidente da execução e por simples despacho pode ser deferido pelo juízo da execução.
PRESSUPOSTOS OBJETIVOS
O primeiro pressuposto objetivo indispensável à concessão do livramento condicional diz respeito à natureza e à quantidade de pena imposta. O…
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