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Livramento Condicional
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São as causas previstas no artigo 86 e seus incisos I e II do Código Penal, a revogação será decorrente da própria lei, isto quer dizer que não ficará a critério do juiz revogar o livramento condicional ou não. É uma decisão condenatória irrecorrível, não sendo necessário assim à ouvida do liberado.
Existem duas causas de revogação obrigatória prevista no Código Penal:
a) Condenação irrecorrível por crime cometido durante a vigência do livramento condicional. A lei não estabelece como condição o dever de não delinqüir, ao contrario da maioria das legislações européias. É uma causa mediata, exigindo que tenha a condenação definitiva, com trânsito em julgado. A simples prática delitual durante o período de prova não é coisa direta de revogação. Não basta a pratica do crime e nem a instauração de processo, mas somente a condenação à pena privativa de liberdade que levará a revogação. Sendo indiferente que se trate de crime doloso ou culposo, pois a lei não faz esta distinção.
A revogação não será compulsória se a eventual condenação decorrer de contravenção penal ou se a sanção não for outra que não seja pena privativa de liberdade.
O apenado que se encontra em livramento condicional ao…
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