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Livramento Condicional
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Outro requisito objetivo é ter o sentenciado reparado o dano causado pela infração, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo. Este requisito "efetiva impossibilidade de faze-lo" não pode ser considerado como um "atestado de pobreza". Consideram-se casos de impossibilidade de reparação, além da situação econômica do condenado, a exigência exagerado do ofendido, a dificuldade de localizá-lo para o ressarcimento, a prescrição civil, o perdão, a novação da dívida, a falta de liquidação da execução da sentença etc. Não basta que o condenado demonstre a inexistência de qualquer ação civil de cobrança ou indenização, já que o condenado está sempre, em princípio, obrigado à reparação do prejuízo à vítima.
PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO
Os pressupostos subjetivos do livramento condicional referem-se à pessoa do condenado, tendo em vista que este, para fazer jus a tal benefício deverá demonstrar que ao encontrar-se em liberdade poderá ser útil e produtivo, capaz de prover o seu próprio sustento através de trabalho lícito, sem ter que recorrer à atividades reprováveis.
O condenado deverá atender a certos requisitos tais como bons antecedentes, bom comportamento durante o cumprimento da pena, bom desempenho na realização dos trabalhos atribuídos durante o cumprimento da pena e aptidão para executar algum tipo de trabalho quando estiver em liberdade.
Bons antecedentes
Para pleitear o livramento condicional, um dos…
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