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Livramento Condicional
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O LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS CÓDIGOS PENAIS LATINO-AMERICANOS
Segundo o Código Penal Argentino, o condenado à prisão perpétua pode postular a "libertad condicional" após cumpridos vinte anos da condenação, enquanto que o condenado à penas determinadas podem requerer tal direito após cumpridos dois terços da pena. Aqueles condenados à penas iguais ou inferiores a três anos podem postular a liberdade condicional depois de cumpridos oito meses da pena.
O apenado deverá, para merecer a concessão do livramento condicional, observar com regularidade os regulamentos dispostos no artigo 13, incisos 1, 2, 3, 4 e 5 do Código Penal Argentino, que consiste em residir em lugar certo, observar regras de inspeção como abster-se de bebidas alcoólicas, não cometer novos delitos, submeter-se aos cuidados do "patronato", autoridade policial, que deve ser indicada pela administração penitenciária.
Tais condições devem ser observadas até o término da pena a que foi condenado o liberto,…
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