Liquidação extrajudicial

Publicado em 15/04/2006

LIQUIDAÇAO EXTRAJUDICIAL


1. Alcance e cabimento da medida

A liquidação extrajudicial é a medida administrativa, de caráter saneador, aplicada à instituição financeira, que provoca os mesmos resultados do procedimento judicial da falência. Como conseqüência, a liquidação extrajudicial acarreta a paralisação das atividades da instituição, bem como sua eliminação do campo empresarial.

A Lei 6.024/74, em seu art. 15, prevê que a liquidação extrajudicial poderá ser decretada:

1.1 Ex-officio

Em razão de ocorrências que comprometam sua situação econômica ou financeira especialmente quando deixar de satisfazer, com pontualidade, seus compromissos, ou quando se caracterizar qualquer dos motivos que autorizem a declaração de falência:

  • quando a administração violar gravemente as normas legais e estatutárias que disciplinam a atividade da instituição, bem como as determinações do Conselho Monetário Nacional ou do Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições legais;
  • quando a instituição sofrer prejuízo que sujeite a risco anormal seus credores quirografários;
  • quando, cassada a autorização para funcionar, a instituição não iniciar, nos noventa dias seguintes, sua liquidação ordinária, ou quando, iniciada esta, verificar o Banco Central do Brasil que a morosidade de sua administração pode acarretar prejuízo para os credores;

1.2 A requerimento dos administradores da…

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