Linguagem Jurídica – Modelos Sugeridos

Publicado em 08/02/2005

 

AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

PEDRO JOSÉ FERREIRA TABOSA, brasileiro, casado, policial militar do Distrito Federal, identidade 533.520 SSPDF, CPF 046.829.393-00, residente e domiciliado a SQSW 105, Bloco "D", Apartamento 107, Setor Sudoeste, Cruzeiro, Distrito Federal, CEP 70670-424, vem à presença de Vossas Excelências, nos termos da Lei nº 10.259 de 12 de julho de 2001, propor:

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA

Em desfavor do Meritíssimo Senhor Juiz da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, Dr MÁRCIO BARBOSA MAIA, instalada no Setor de Autarquias Sul, Quadra 02, Bloco G, Lote 08, Brasília, Distrito Federal, CEP 70040-000, pelos motivos e fundamentos que a seguir expõe:

I – DOS FATOS

O Requerente foi executado por título judicial na 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, tendo como Executante a Caixa Econômica Federal, Agência México, SCLS 107, Bloco "B", Brasília, Distrito Federal, processo nº 2003.34.00.005322-1, conforme situação de consulta processual anexa (documento 01);

Em dezembro de 2003, através de acordo entre o Executado e a Executante, a pendência foi resolvida com a quitação do débito pelo Requerente, no valor de R$ 8.178,20 (oito mil cento e setenta e oito reais e vinte centavos),…

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