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Limitações ao Direito de Propriedade
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LIMITAÇÕES AO DIREITO DE PROPRIEDADE
Universidade Salgado de Oliveira
2009
As servidões reais impõem ao proprietário do imóvel serviente a obrigação de se obster de atos contrários ao direito do dono do prédio dominante e serviente, um regime de execução, estabelecendo direitos e deveres que normalmente não existiriam em favor nem a cargo deles, ao passo que os limites ao domínio representam o regime normal da propriedade.
O direito real ordinariamente só impõe ao terceiro uma atitude passiva, já a obrigação pode impor prestações positivas ao terceiro titular de um direito rival. As limitações legais ao direito de propriedade não as que estão contidas em leis especiais que têm por objetivo proteger não só o interesse publico, social ou coletivo, bem como o interesse privado ou particular considerando em função da necessidade social de coexistência da pacifica.
As restrições à propriedade em razão do interesse social…
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