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Liminar em Mandado de Segurança
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LIMINARES EM MANDADO DE SEGURANÇA
(Fundamentos extraídos da palestra proferida pelo Dr. Nelton Aguinaldo Moraes dos Santos, na 4ª semana jurídica da FEMA/IMESA)
1. INTRODUÇÃO
O Mandado de Segurança, regido pela lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, é um dos maiores instrumentos colocados à disposição pelo Estado para coibir abusos cometidos pelo próprio Estado por meio de seus agentes. Tal é a importância do mandado de segurança que o mesmo foi recepcionado pela nossa Constituição Federal, em seu Art. 5º, LXIX, no Título "Dos Direitos e Garantias Fundamentais", Capítulo "Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos".
Insta ressaltar que se trata de um instrumento de democracia e cidadania, pois somente os Estados Democráticos de Direito, como o nosso, possuem esse ágil instrumento colocado à disposição de todos os cidadãos. Em nossa Carta de 1937 não havia previsão legal para o mandado de segurança, pois, então, não se vivia este Estado Democrático de Direito.
Os cidadãos, por meio do mandado de segurança, têm neste o mecanismo de proteção contra arbitrariedades e ilegalidades cometidas pelo Estado, por intermédio de seus agentes ou por agentes de pessoas jurídicas no exercício de atribuições do Poder Público.
2. DO TEMPO DO PROCESSO
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