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LICITAÇÃO
É o processo administrativo viabilizador dos negócios que melhor atendam aos interesses da Administração Pública.
O Contrato Administrativo exige "licitação" prévia só dispensável, inexigível ou vedadas nos casos expressos em lei.
- dispensa: ausente o pressuposto jurídico ou fático (ex: guerra ou grave perturbação da ordem; emergência ou calamidade pública)
- inexigível ou vedadas: quando ausente o pressuposto lógico (ex: produtor ou vendedor exclusivo; serviços técnicos profissionais especializados; contratação de artistas).
PRESSUPOSTOS: - lógico: pluralidade de objetos e ofertantes.
- jurídico: é o de que, em face do caso concreto, a licitação possa se constituir em meio apto, ao menos em tese, para a Administração acudir ao interesse que deve prover.- fático: existência de interessados em disputá-la.
LEGISLAÇÃO: L. 8.666/93 (Lei de Contratos Administrativos e…
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