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A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A PRECIAÇÃO JUDICIAL.
Vale observar, sobre revogação ou anulação, o que lecionou o saudoso Mestre SEABRA FAGUNDES, no sentido de que a Administração pode anular a concorrência, ou dela desistir, antes de serem abertas as propostas, complementando: julgadas as propostas (classificação pela Comissão), já não é possível tornar atrás invalidando a concorrência. A competência para anular se exauriu pelo não uso no momento próprio. (Parecer, in RDA 22/375).
Observe-se, na transcrição, essa possibilidade apenas no caso de concorrência, pois nas demais modalidades tal procedimento poderá acontecer após a abertura das propostas, isto é, por ocasião da decisão do certame, precedida de justificação, pois a anulação tem natureza compulsória, enquanto a revogação tem natureza facultativa, embora ditada pelo interesse público.
Rematando o assunto, lembramos as determinações da nova LEI (§§ 1º ao 4º):
§ 1º A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigações de indenizar, ressalvado o disposto no…
Vale observar, sobre revogação ou anulação, o que lecionou o saudoso Mestre SEABRA FAGUNDES, no sentido de que a Administração pode anular a concorrência, ou dela desistir, antes de serem abertas as propostas, complementando: julgadas as propostas (classificação pela Comissão), já não é possível tornar atrás invalidando a concorrência. A competência para anular se exauriu pelo não uso no momento próprio. (Parecer, in RDA 22/375).
Observe-se, na transcrição, essa possibilidade apenas no caso de concorrência, pois nas demais modalidades tal procedimento poderá acontecer após a abertura das propostas, isto é, por ocasião da decisão do certame, precedida de justificação, pois a anulação tem natureza compulsória, enquanto a revogação tem natureza facultativa, embora ditada pelo interesse público.
Rematando o assunto, lembramos as determinações da nova LEI (§§ 1º ao 4º):
§ 1º A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigações de indenizar, ressalvado o disposto no…
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