Licitação

A qualificação econômico-financeira, consoante o exige a LEI 8.666/93, em seu art. 31, limitar-se-á à apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses de apresentação da proposta. Além disso, é indispensável a apresentação de certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, como também o oferecimento de garantia, nos moldes do que exige o art. 56 e seu § 1º da nova Lei em comento.

Neste particular aspecto, ainda é indicativo da LEI, que a Administração poderá estabelecer no ato convocatório a exigência de capital mínimo, ou de patrimônio líquido mínimo (não excedente a 10% do valor estimado da contratação), ou mesmo as garantias de que cuida o § 1º do art. 56, quando a licitação tiver por objeto compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia do adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado. É o que se conhece como suporte objetivo da confiança.…