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Licitação
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Verifica-se na lei, que a colocação ali contida apenas explicita o exame das minutas de editais, quando deveria, data venia, ter mencionado ato convocatório. Isso, contudo, não descarta que se faça o exame preliminar, também do ato convocatório no caso de Convite. É uma cautela realmente salutar, evitando percalços no futuro.
5.1.2). Comissão (Permanente ou Especial)
Assim, bem definida essa questão, deverá ser constituída uma Comissão, com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes, que poderá ser permanente ou especial (art. 6º, XVI), composta de, no mínimo, três membros, sendo pelo menos dois deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação, cuja investidura no caso de ser "permanente" não excederá de um ano, vedada a recondução da totalidade dos seus membros para a mesma Comissão, no período subsequente (LEI 8.666/93, art. 51, § 4º). Os membros da Comissão responderão solidariamente por todos os atos praticados por esta, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que a decisão tiver sido tomada (LEI 8.666/93, 51, § 3º).
A partir desse ponto inaugura-se o processo licitatório propriamente dito, em sua fase externa.
Outros aspectos relevantes do tema dizem respeito ao caso de convite que, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e…
5.1.2). Comissão (Permanente ou Especial)
Assim, bem definida essa questão, deverá ser constituída uma Comissão, com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes, que poderá ser permanente ou especial (art. 6º, XVI), composta de, no mínimo, três membros, sendo pelo menos dois deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação, cuja investidura no caso de ser "permanente" não excederá de um ano, vedada a recondução da totalidade dos seus membros para a mesma Comissão, no período subsequente (LEI 8.666/93, art. 51, § 4º). Os membros da Comissão responderão solidariamente por todos os atos praticados por esta, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que a decisão tiver sido tomada (LEI 8.666/93, 51, § 3º).
A partir desse ponto inaugura-se o processo licitatório propriamente dito, em sua fase externa.
Outros aspectos relevantes do tema dizem respeito ao caso de convite que, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e…
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