Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Licitação
5736 visualizações
10053 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
"A moralidade e a probidade administrativas são princípios de conteúdo inespecífico, que não podem ser explicados de modo exaustivo. A explicitação, nesse ponto, será sempre aproximativa.
Extrai-se a intenção legislativa de que a licitação seja norteada pela honestidade e seriedade. Exige-se a preservação do interesse público acima do egoístico interesse dos particulares da licitação ou da mera obtenção de vantagens econômicas para a própria Administração" (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Aide, 2ª ed., pág. 32).
Vale lembrar que a Constituição Federal de 1988 deu ênfase ao princípio da moralidade, arrolando-o como um dos princípios administrativos e sancionando os atos de improbidade com a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública e o ressarcimento do erário, sem prejuízo da ação penal (art. 37 e §4º).
4.3 Igualdade e Impessoalidade
A exigência de igualdade de condições a todos os concorrentes no certame licitatório tem foro constitucional (art. 37, XXI). Lembra a Profª. MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO que o Supremo Tribunal Federal já julgou inconstitucional dispositivo de lei estadual que dá preferência às empresas estabelecidas naquele Estado (RDA 162/204), bem como de lei que estabeleceu deduções diversas em razão do local de…
Extrai-se a intenção legislativa de que a licitação seja norteada pela honestidade e seriedade. Exige-se a preservação do interesse público acima do egoístico interesse dos particulares da licitação ou da mera obtenção de vantagens econômicas para a própria Administração" (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Aide, 2ª ed., pág. 32).
Vale lembrar que a Constituição Federal de 1988 deu ênfase ao princípio da moralidade, arrolando-o como um dos princípios administrativos e sancionando os atos de improbidade com a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública e o ressarcimento do erário, sem prejuízo da ação penal (art. 37 e §4º).
4.3 Igualdade e Impessoalidade
A exigência de igualdade de condições a todos os concorrentes no certame licitatório tem foro constitucional (art. 37, XXI). Lembra a Profª. MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO que o Supremo Tribunal Federal já julgou inconstitucional dispositivo de lei estadual que dá preferência às empresas estabelecidas naquele Estado (RDA 162/204), bem como de lei que estabeleceu deduções diversas em razão do local de…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
