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Licitação – Leilão e Pregão
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Em se tratando de norma geral, é evidente que ela tem que ter aplicação para todos os entes federativos, não necessitando estes de legislação própria para repetir o que já consta de lei de âmbito nacional, obrigatória para todos.
Assim, padecem de vício de inconstitucionalidade as expressões contidas nos artigos 1º e 2º da Medida Provisória, quando restringem a utilização do pregão à esfera federal, podendo tais dispositivos, nessa parte, ser objeto de argüição de inconstitucionalidade perante o STF, a menos que se considere que a matéria pertinente às modalidades de licitação não constitui norma geral; nesse caso, Estados e Municípios poderiam legislar livremente e a inconstitucionalidade atingiria, então, a vedação contida no artigo 22, §8º, da lei de licitações, por interferir na competência legislativa estadual e municipal.
Outra dúvida que a Medida Provisória pode ensejar é quanto à aplicação de suas normas às entidades da administração indireta. A dúvida justifica-se porque a Medida Provisória só fala em União, não fazendo qualquer menção às entidades que compõem a administração indireta, dotadas de personalidade jurídica própria, inconfundível com a do ente instituidor.
Partindo do princípio de que, quando a lei quer abranger essas entidades, ela o faz expressamente, conforme se verifica pelo próprio artigo 1º, parágrafo único, da lei 8.666/93, e considerando o alcance…
Assim, padecem de vício de inconstitucionalidade as expressões contidas nos artigos 1º e 2º da Medida Provisória, quando restringem a utilização do pregão à esfera federal, podendo tais dispositivos, nessa parte, ser objeto de argüição de inconstitucionalidade perante o STF, a menos que se considere que a matéria pertinente às modalidades de licitação não constitui norma geral; nesse caso, Estados e Municípios poderiam legislar livremente e a inconstitucionalidade atingiria, então, a vedação contida no artigo 22, §8º, da lei de licitações, por interferir na competência legislativa estadual e municipal.
Outra dúvida que a Medida Provisória pode ensejar é quanto à aplicação de suas normas às entidades da administração indireta. A dúvida justifica-se porque a Medida Provisória só fala em União, não fazendo qualquer menção às entidades que compõem a administração indireta, dotadas de personalidade jurídica própria, inconfundível com a do ente instituidor.
Partindo do princípio de que, quando a lei quer abranger essas entidades, ela o faz expressamente, conforme se verifica pelo próprio artigo 1º, parágrafo único, da lei 8.666/93, e considerando o alcance…
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