Licitação – Leilão e Pregão

Publicado em 11/09/2003


Histórico e Previsibilidade Legal

O procedimento licitatório, na legislação brasileira, teve início no Código da Contabilidade Pública da União, de 1922, sofrendo alterações do decreto-lei 200/67, lei 5456/68, lei 6946/81 e decreto-lei 2300/86.

Todas as normas jurídicas acima citadas foram revogadas pela legislação vigente, que é a lei 8666 de 21/06/1993…

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