Licitação – Leilão e Pregão

Caberia, por fim, questionar se a Administração Pública pode participar de leilões promovidos por outras entidades. Ao ver da doutrina não, visto que o leilão, se é uma modalidade que permite a escolha da melhor proposta, consubstanciada no maior lance para quem o realiza, não é assim para quem for julgado seu vencedor. Este sempre paga o maior preço, não o menor. Se, no entanto, o objeto do leilão for único ou singular, cremos que a participação é legal, até porque a contratação pode ser celebrada diretamente, já que inviável a licitação. A escolha do leiloeiro oficial pode ou não depender de licitação. Dependerá de licitação se a Administração Pública puder escolher esse auxiliar. Se não puder escolhe-lo porque indicado pelo Registro do Comércio, a licitação é absolutamente impertinente.

Leilão: Procedimento

Com relação ao leilão, a Lei nº 8.666/93 não estabelece o procedimento específico, remetendo a matéria à "legislação pertinente" (art. 53).

Sendo modalidade de licitação utilizada para a alienação de bens móveis, deve observar as normas do artigo 17, que exige demonstração do interesse público e avaliação; esta última exigência é repetida no artigo 53, § 1º sendo o valor da…