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Licitação – Leilão e Pregão
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PARÁGRAFO PRIMEIRO - OUTRAS PENALIDADES
Pelo descumprimento total ou parcial da proposta a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar, também, as seguintes sanções:
a) advertência;
b) multa de até 10% sobre o valor adjudicado;
c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração, pelo prazo de até 2 anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital e
demais cominações legais;
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
PARÁGRAFO SEGUNDO - DESCONTO DO VALOR DA MULTA
Se o valor da multa ou indenização devida não for depositado no Banco do Brasil S.A e comprovado perante a CONTRATANTE será, automaticamente, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, sendo descontado da primeira parcela de preço a que a CONTRATADA vier a fazer jus. Caso os créditos da CONTRATADA seja insuficientes, ou inexistentes, a multa será cobrada judicialmente.
PARÁGRAFO TERCEIRO - DEFESA PRÉVIA
Da aplicação das penalidades definidas no parágrafo primeiro desta cláusula…
Pelo descumprimento total ou parcial da proposta a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar, também, as seguintes sanções:
a) advertência;
b) multa de até 10% sobre o valor adjudicado;
c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração, pelo prazo de até 2 anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital e
demais cominações legais;
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
PARÁGRAFO SEGUNDO - DESCONTO DO VALOR DA MULTA
Se o valor da multa ou indenização devida não for depositado no Banco do Brasil S.A e comprovado perante a CONTRATANTE será, automaticamente, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, sendo descontado da primeira parcela de preço a que a CONTRATADA vier a fazer jus. Caso os créditos da CONTRATADA seja insuficientes, ou inexistentes, a multa será cobrada judicialmente.
PARÁGRAFO TERCEIRO - DEFESA PRÉVIA
Da aplicação das penalidades definidas no parágrafo primeiro desta cláusula…
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