Licitação – Leilão e Pregão

Publicado em 11/09/2003

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

O presente contrato tem por objeto a garantia, com prestação de assistência técnica em equipamentos de informática, destinados a esta Procuradoria da República, conforme descrito no Anexo I do edital de Pregão n.º 01/2002, constante do Procedimento Administrativo n.º 1.17.000.000545/2002-33.

PARÁGRAFO ÚNICO - DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR - A prestação da garantia obedecerá ao estipulado neste Contrato, bem como às disposições do edital de Pregão n.º 01/2002, de 24 de julho de 2002, principalmente as constantes da cláusula X (Das obrigações da vencedora), além das obrigações assumidas nos documentos constantes do procedimento administrativo já citado que, independentemente de transcrição, fazem parte integrante e complementar deste Contrato, no que não o contrarie, em especial as assumidas na proposta firmada pela CONTRATADA em ___/___/2002 e dirigida à CONTRATANTE.

CLÁUSULA SEGUNDA - ENCARGOS DA CONTRATANTE

A CONTRATANTE se obriga a:

a) promover, através de seu representante, o acompanhamento e a fiscalização da entrega dos equipamentos, bem como acompanhamento dentro do prazo de garantia dos equipamentos, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte daquela;
b) prestar as…

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