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Licitação – Leilão e Pregão
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10.2. Conforme disposto no inciso XVI do art. 40, e no art. 73, II e parágrafos, ambos da Lei n.º 8.666/93, atualizada, o recebimento do objeto da presente licitação dar-se-á:
a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação e
b) definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação, a qual será atestada pelo responsável pelo setor competente para recebimento dos mesmos, nos termos do item 12.1, parte final, no prazo máximo de 10 dias da data entrega dos equipamentos na sede da Procuradoria.
XI - DAS PENALIDADES
11.1. O descumprimento de quaisquer das cláusulas ou condições deste Pregão, a apresentação de documentação falsa, o ensejo de retardamento da execução de seu objeto, a não manutenção da proposta firmada perante a Pregoeira e sua Equipe de Apoio, o comportamento de modo inidôneo e/ou o cometimento de fraude fiscal sujeitará a empresa às penalidades previstas no art. 7º da Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, bem como os artigos 86 e 87 da Lei n.º 8.666/93, atualizada, quais sejam:
11.1.1. impedimento de licitar e contratar com a União e, se for o caso, descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 anos, bem como multa de até 10% sobre o valor adjudicado;
11.1.2. multa de até 10% sobre o valor adjudicado, pelo atraso injustificado, e juros de 1% ao…
a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação e
b) definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação, a qual será atestada pelo responsável pelo setor competente para recebimento dos mesmos, nos termos do item 12.1, parte final, no prazo máximo de 10 dias da data entrega dos equipamentos na sede da Procuradoria.
XI - DAS PENALIDADES
11.1. O descumprimento de quaisquer das cláusulas ou condições deste Pregão, a apresentação de documentação falsa, o ensejo de retardamento da execução de seu objeto, a não manutenção da proposta firmada perante a Pregoeira e sua Equipe de Apoio, o comportamento de modo inidôneo e/ou o cometimento de fraude fiscal sujeitará a empresa às penalidades previstas no art. 7º da Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, bem como os artigos 86 e 87 da Lei n.º 8.666/93, atualizada, quais sejam:
11.1.1. impedimento de licitar e contratar com a União e, se for o caso, descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 anos, bem como multa de até 10% sobre o valor adjudicado;
11.1.2. multa de até 10% sobre o valor adjudicado, pelo atraso injustificado, e juros de 1% ao…
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