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Licitação – Direito Administrativo
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13. HOMOLOGAÇÃO
A homologação é o ato da autoridade competente que confirma a adjudicação feita pela comissão julgadora da licitação e encerra o procedimento licitatório. É um ato de natureza formal. Na verdade, a homologação existe muito mais pelo caráter fiscalizatório. Detectada alguma irregularidade recusa-se a homologação, caso em que se poderá pedir a retificação da irregularidade se ela for sanável ou anular todo o processo se tiver ocorrido ilegalidade insanável e prejudicial à Administração.
A partir da homologação a autoridade que a fez responde pelos feitos da adjudicação homologada.
14. RECURSOS
A nova Lei Licitatória estatui regras sobre o assunto e com o nomen juris de DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS (art. 109), abrangendo:
14.1 O Recurso: cabível no prazo de cinco (5) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, apresentados perante a autoridade que praticou o ato, que poderá exercer a reconsideração, porém dirigidos à autoridade superior, nos casos de:
a) habilitação ou…
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