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Licitação – Direito Administrativo
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Para as dispensas enquadradas no inciso IV – emergência ou calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação – a Administração deverá avaliar criteriosamente a condição que permita caracterizá-los como tal, uma vez que essas situações não poderão ter sido originadas total ou parcialmente da falta de planejamento ou de negligência administrativa de agente público, cuja obrigação era de agir, na época devida, para preveni-la.
Se o fato ocorrer de forma imprevisível, as providências deverão ser adotadas, de imediato, visando, de fato, ao atendimento da situação calamitosa que possa causar prejuízo ou comprometer a segurança de bens e pessoas, sem prejuízo da apuração das responsabilidades, se houver.
Serão de 20% (vinte por cento) os percentuais referidos nos incisos I e II, quando se tratar de compras, obras e serviços contratados por sociedade de economia mista, empresa-pública, bem assim por autarquia e fundação qualificada como agência executiva.
Todas as dispensas, conforme o artigo 17 e as duas primeiras hipóteses – incisos I e II do art. 24 deverão ser justificadas e comunicadas, dentro de três dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na Imprensa Oficial, dentro de cinco dias, sendo que o ato não tem eficácia.
8. INEXIGIBILIDADE E…
Se o fato ocorrer de forma imprevisível, as providências deverão ser adotadas, de imediato, visando, de fato, ao atendimento da situação calamitosa que possa causar prejuízo ou comprometer a segurança de bens e pessoas, sem prejuízo da apuração das responsabilidades, se houver.
Serão de 20% (vinte por cento) os percentuais referidos nos incisos I e II, quando se tratar de compras, obras e serviços contratados por sociedade de economia mista, empresa-pública, bem assim por autarquia e fundação qualificada como agência executiva.
Todas as dispensas, conforme o artigo 17 e as duas primeiras hipóteses – incisos I e II do art. 24 deverão ser justificadas e comunicadas, dentro de três dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na Imprensa Oficial, dentro de cinco dias, sendo que o ato não tem eficácia.
8. INEXIGIBILIDADE E…
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