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Licitação – Direito Administrativo
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7. DISPENSA DA LICITAÇÃO:
A Lei nº. 8.666/93 enumera em seu artigo 17, as situações de alienação, nas quais a licitação é dispensada, como sendo:
a) No caso de imóveis dependerá de autorização legislativa quando estes pertencerem aos órgãos da administração direta, autarquias e fundações e, avaliações prévias, para todos, inclusive para os das entidades paraestatais, quando ocorrer:
- Doação em pagamento;
- Doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo;
- Permuta por outro imóvel destinado ao atendimento as finalidades da administração;
- Investidura;
- Venda para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo; e,
- Alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito dos programas habitacionais de interesse social, por órgãos ou entidades da administração pública criados para esse fim.
b) No caso de móveis, dependerá de avaliação prévia, quando ocorrer:
- Doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente á escolha de outra forma de alienação;
- Permuta, permitida exclusivamente entre órgão ou entidades da administração pública;
- Venda de ações;
- Venda de títulos;
- Venda…
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