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Licitação – Direito Administrativo
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Portanto a ata citada deverá ser assinada pelos licitantes presentes e pela comissão, que deverão rubricar ainda todos os documentos e propostas.
Uma vez habilitado e abertas às propostas, o candidato não pode mais ser desclassificado por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento, assim como não lhe é permitido desistir da participação, exceto por fato superveniente que deverá ser aceito pela comissão.
Os procedimentos e julgamentos da forma exposta são obrigatórios nas licitações por concorrência; no entanto, aplicam-se, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite.
Ressalte-se que a Administração, em cumprimento ao princípio da igualdade, não poderá criar condições restritivas ao caráter de competição da licitação, nem estabelecer referências ou distinções em razão da naturalidade ou domicílio dos licitantes, pouco fixar tratamento diferenciado entre empresas brasileiras e estrangeiras.
4. REGIMES OU FORMAS DE EXECUÇÃO
- A Lei estabeleceu os regimes ou formas de execução das obras e serviços, dando-lhes definições próprias, como sendo de:
- Execução direta
- A que é feita pelos meios próprios disponíveis dos órgãos e entidades da Administração;
- Execução indireta
- A que é feita mediante contratação com terceiros…
Uma vez habilitado e abertas às propostas, o candidato não pode mais ser desclassificado por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento, assim como não lhe é permitido desistir da participação, exceto por fato superveniente que deverá ser aceito pela comissão.
Os procedimentos e julgamentos da forma exposta são obrigatórios nas licitações por concorrência; no entanto, aplicam-se, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite.
Ressalte-se que a Administração, em cumprimento ao princípio da igualdade, não poderá criar condições restritivas ao caráter de competição da licitação, nem estabelecer referências ou distinções em razão da naturalidade ou domicílio dos licitantes, pouco fixar tratamento diferenciado entre empresas brasileiras e estrangeiras.
4. REGIMES OU FORMAS DE EXECUÇÃO
- A Lei estabeleceu os regimes ou formas de execução das obras e serviços, dando-lhes definições próprias, como sendo de:
- Execução direta
- A que é feita pelos meios próprios disponíveis dos órgãos e entidades da Administração;
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- A que é feita mediante contratação com terceiros…
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