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Liberdade Sindical
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A LIBERDADE SINDICAL NO BRASIL DE FATO EXISTE?
"Todo homem tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para a proteção de seus interesses." Declaração Universal dos Direitos do Homem - 1948
I) INTRODUÇÃO
Tratando de investigar a existência do reconhecimento da liberdade sindical como um dos direitos humanos fundamentais, face a importância dos direitos dos trabalhadores de livremente organizar sindicatos com autonomia perante o Estado e os empregadores, assim como de executar os direitos inerentes à atuação das organizações, quais sejam, os direitos sindicais, inicia-se este trabalho a partir da premissa de que o ser humano, "animal" racional, dotado de vontade - capacidade de agir livremente, possui direitos sem os quais não consegue existir, "ser" plenamente.
Quando não os tem, na prática reconhecidos e assegurados, torna-se incapaz de desenvolver e participar da vida, em sua mais ampla concepção. Assim, os direitos humanos fundamentais correspondem às necessidades essenciais dos seres humanos.
EVOLUÇÃO DA FORMAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE DIREITOSConsidera-se para o estudo da evolução da formação das declarações dos direitos a síntese de Norberto Bobbio que a divide em três fases: a das teorias filosóficas, a das Declarações de Direitos dos Estados Norte-americanos e da Revolução Francesa e, por fim, a da Declaração Universal de 1948.
Assim, conclui o autor que na primeira fase - das teorias filosóficas, a liberdade e a igualdade dos homens são ideais a serem perseguidos,…
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