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Liberdade Provisória sem Fiança e com Fiança
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Liberdade Provisória sem Fiança e com Fiança
INTRODUÇÃO
Como se sabe, a Lei n. 9.613, de 3 de março de 1988, criminalizou certas do comportamento, sólido na ocultação ou disfarce da natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou da propriedade de bens, direitos ou valores procedente, direta ou indiretamente, de determinados crimes, como o de tráfico de drogas, de terrorismo, de contrabando ou tráfico de armas, de extorsão mediante seqüestro, de delitos praticados contra a Administração Pública, inclusive a choque violento, o sistema financeiro nacional e aqueles praticados por organização criminosa.
A técnica policial e a judicial demonstram que, em todos esses crimes, o dinheiro recebido pelos criminosos acaba disfarçado no investimento de ativos financeiros, de bens móveis e imóveis, ou mesmo aplicado em atividades aparentemente lícitas, na maioria das vezes com pleno conhecimento de pessoas ligadas a bancos, casas de câmbio, empresas e até mesmo simples correntistas de entidades financeiras, que emprestam seus nomes e suas contas bancárias para a "compensação" de cheques. E, dificilmente, tais pessoas são alcançadas pela malha da lei penal. Há, ainda, aqueles que conseguem, com ajuda especializada, remeter o produto do delito para o exterior, geralmente para paraísos fiscais.
Pretenderam o legislador, abarcar todas essas situações, não só incriminando condutas, mas também criando mecanismos de controle que visam prevenir a ocorrência de tais fatos, atribuindo, principalmente, a bancos, casas de câmbio, corretoras…
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