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LIBERA!O DA MULTA DO FGTS NOS CASOS EM QUE OCORRER ACORDO RESCIS?IO TRABALHISTA
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Liberação da Multa do FGTS nos Casos em que Ocorrer Acordo Rescisório Trabalhista
Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas
2004
INDICE
1- Introdução
2- Conceito de FGTS
2.1- Histórico do FGTS
2.2- FGTS na constituição de 1988
2.3- A nova Legislação do FGTS e seus agentes
2.4- O FGTS por tempo de serviço e C.E.F.
2.5- A Natureza jurídica do FGTS
2.6- Características do sistema do FGTS
2.7- Recolhimento do FGTS das filantropias
3- Fundo de Garantia do empregado domestico
3.1- Principais problemas jurídicos do FGTS
3.2- Prescrição do FGTS
4- Parcelas que integram a remuneração do FGTS
4.1- Parcelas que não integram a remuneração do FGTS
5- Depósitos do FGTS e suas normas
5.1- Diretores-membros do conselho de administração
5.2- Mandato sindical – depósito FGTS
5.3- Transferência para o exterior – FGTS
5.4- Férias – depósitos FGTS
5.5 Centralização dos depósitos do FGTS
5.6- Depósito judicial
5.7- Depósito fora do prazo
6- Utilizando os recursos do FGTS
6.1- FGTS por procuração
6.2- FGTS na compra da casa própria
6.3- Na construção
7- Divida de expurgos do FGTS
8- Relação de documentos necessários saque do FGTS
9- Criação…
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