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LIBERA!O DA MULTA DO FGTS NOS CASOS EM QUE OCORRER ACORDO RESCIS?IO TRABALHISTA
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8. RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS SAQUE DO FGTS
1. Para o trabalhador demitido sem justa causa:
a - Documento de identidade;
b - Carteira de trabalho,
c - Comprovante de Inscrição no PIS/PASEP
d - Termo de rescisão do contrato de trabalho;
e - Comprovante de recolhimento da multa rescisória.
2. Para o trabalhador que tiver rescisão antecipada de contrato a termo, sem justa causa:
a - Documento de identidade;
b - Comprovante de inscrição no PIS/PASEP;
c - Termo de rescisão do Contrato de Trabalho.
d - Carteira de trabalho, na qual conte anotação do contrato por prazo determinado ou carteira de trabalho e cópia do contrato de trabalho por prazo determinado,
e - Comprovante de recolhimento da multa rescisória.
3. Para o trabalhador com término de contrato a termo:
a - Documento de identidade;
b - Comprovante de Inscrição no PIS/PASEP;
c - Termo de rescisão do Contrato de Trabalho e cópia do contrato;
d - Carteira de trabalho onde conte anotação do contrato a termo e cópia do contrato.
4. Para diretor não empregado exonerado sem justa causa:
a - Documento de identidade;
b - Comprovante de Inscrição no PIS/PASEP;
c - Cópia da Alta da Assembléia que deliberou o afastamento…
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