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LIBERA!O DA MULTA DO FGTS NOS CASOS EM QUE OCORRER ACORDO RESCIS?IO TRABALHISTA
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O detentor de imóvel recebido por doação ou herança utiliza o FGTS na compra de outro imóvel, desde que o imóvel recebido por doação ou herança esteja gravado com cláusula de usufruto vitalício em favor de terceiros. Para comprar um imóvel com recursos do FGTS, o adquirente deverá comprovar o tempo mínimo de três anos de trabalho sob o regime do FGTS, a comprovação será através dos dados constantes no extrato da conta vinculada, quando este for suficiente, ou na carteira de trabalho. Para computar este tempo, é considerada a soma de todos os períodos, consecutivos ou não trabalhados sob o regime do FGTS, em uma ou mais empresas. Tratando-se de trabalhador avulso, a efetiva prestação de serviços é considerada de acordo com declaração fornecida pelo sindicato da respectiva categoria profissional. O FGTS pode ser utilizado para pagamento total do preço de aquisição de imóvel residencial concluído nas seguintes maneiras:
Na aquisição de imóvel residencial concluído, à vista, havendo ou não complementação com recursos próprios;
Para complementar o valor do imóvel que esteja sendo adquirido através de carta de crédito concedida por administradora de consórcio de imóveis, credenciada pelo Banco Central do Brasil cuja dívida deve estar quitada junto ao consórcio, inexistindo outro financiamento complementar;
Aquisição de fração ideal…
Na aquisição de imóvel residencial concluído, à vista, havendo ou não complementação com recursos próprios;
Para complementar o valor do imóvel que esteja sendo adquirido através de carta de crédito concedida por administradora de consórcio de imóveis, credenciada pelo Banco Central do Brasil cuja dívida deve estar quitada junto ao consórcio, inexistindo outro financiamento complementar;
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