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LIBERA!O DA MULTA DO FGTS NOS CASOS EM QUE OCORRER ACORDO RESCIS?IO TRABALHISTA
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A homologação dos valores a serem deduzidas se dará mediante apresentação pela empresa empregadora de cópia autenticada da documentação comprovatória da liquidação de direitos do empregado no exterior, traduzida oficialmente.
5.4 FÉRIAS - DEPÓSITO FGTS
O recolhimento do FGTS sobre as férias será relativo a competência, ou seja, o mês de gozo e não sobre o pagamento das férias.
Para efeito dos recolhimentos do FGTS considera-se os dias de gozo do mês sem levar em conta o adiantamento das férias.
Ex. o empregado no mês de agosto tira 30 dias de férias sendo que 10 dias são gozadas no mês e 20 restantes se projetam para o mês seguinte.
5.5 CENTRALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA.
A empresa com mais de um estabelecimento poderá sem necessidade de autorização da CEF, definir pela centralização parcial ou total dos depósitos do FGTS, desde que mantenha o controle de pessoal e os registros contábeis também centralizados.
a- o meio de apresentação da GUIA DE RECOLHIMENTO, necessariamente deverá ser magnético - fita ou disquete;
b- Utilização da GFIP, gerada pelo sistema computacional da CEF obrigando os depósitos dos estabelecimentos centralizados;
c- Arquivo magnético - fita ou disquete deverá…
5.4 FÉRIAS - DEPÓSITO FGTS
O recolhimento do FGTS sobre as férias será relativo a competência, ou seja, o mês de gozo e não sobre o pagamento das férias.
Para efeito dos recolhimentos do FGTS considera-se os dias de gozo do mês sem levar em conta o adiantamento das férias.
Ex. o empregado no mês de agosto tira 30 dias de férias sendo que 10 dias são gozadas no mês e 20 restantes se projetam para o mês seguinte.
5.5 CENTRALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA.
A empresa com mais de um estabelecimento poderá sem necessidade de autorização da CEF, definir pela centralização parcial ou total dos depósitos do FGTS, desde que mantenha o controle de pessoal e os registros contábeis também centralizados.
a- o meio de apresentação da GUIA DE RECOLHIMENTO, necessariamente deverá ser magnético - fita ou disquete;
b- Utilização da GFIP, gerada pelo sistema computacional da CEF obrigando os depósitos dos estabelecimentos centralizados;
c- Arquivo magnético - fita ou disquete deverá…
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