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LIBERA!O DA MULTA DO FGTS NOS CASOS EM QUE OCORRER ACORDO RESCIS?IO TRABALHISTA
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4. PARCELAS QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA
Remuneração para efeito de incidência do FGTS é o salário base do empregado, inclusive às parcelas In natura, acrescido de todos os adicionais de caráter remuneratório, sendo eles:
a - hora extra;
b- adicionais de insalubridade, periculosidade e do trabalho noturno;
c- adicional de transferência de local de trabalho;
d- salário família no que exceder do valor legal obrigatório;
e- adicional por tempo de serviço;
f- gratificação de férias de qualquer valor até 30 de abril de 1977;
g- abono ou gratificação de férias, no valor que exceder a 20 dias do salário, concedido em virtude de cláusula contratual, regulamento da empresa, convenção ou acordo coletivo;
h- valor do terço constitucional das férias;
i- quaisquer comissões;
j- gorjetas (dados espontaneamente);
k- gratificação de natal/13º salário;
l- licença prêmio, inclusive quando convertida em pecúnia;
m- repouso semanal (DSR) e feriados civis e religiosos;
n- aviso prévio trabalhado e indenizado;
o- gratificações ajustadas expressas, como produtividade de balanço de função, auditorias ou cargos de confiança;
p- retiradas de diretores não empregados quando haja deliberação da empresa garantindo-lhes os direitos decorrentes do Contrato de trabalho.
Os depósitos de FGTS…
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