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LIBERA!O DA MULTA DO FGTS NOS CASOS EM QUE OCORRER ACORDO RESCIS?IO TRABALHISTA
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3. O FUNDO DE GARANTIA DO EMPREGADO DOMÉSTICO
O Governo Federal editou a Medida Provisória 1.986/99, regulamentada pelo Decreto 3.361/200, que possibilita ao empregador doméstico recolher o FGTS para seu empregado. A CEF publicou no Diário Oficial da União em 28/03/00, uma circular estabelecendo os procedimentos necessários à realização dos depósitos do FGTS, inclusive para o empregado doméstico. Caso o empregador ainda não possua a inscrição no CEI, deverá em primeiro lugar se dirigir a um Posto do INSS e solicitar o seu cadastramento.
O empregado doméstico será identificado no sistema do FGTS pelo número de inscrição no PIS ou pelo número de inscrição de Contribuinte Individual. Caso o empregado doméstico não possua nenhuma das inscrições acima, o empregador deverá preencher o formulário Documento de Cadastramento do Trabalhador - DCT adquirível em papelarias, se dirigir a agência da CEF munido do comprovante de inscrição no CEI e da Carteira de Trabalho e solicitar o seu cadastramento no PIS. A inscrição como contribuinte individual na previdência social poderá ser solicitada pelo próprio empregado doméstico em qualquer posto do INSS, mediante apresentação da carteira de trabalho e de identidade.
O depósito do FGTS…
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