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LIBERA!O DA MULTA DO FGTS NOS CASOS EM QUE OCORRER ACORDO RESCIS?IO TRABALHISTA
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A Lei confia a gestão do FGTS ao Ministério da Ação Social e a Caixa Econômica Federal, como os agentes operadores, ambos desempenharão suas funções em harmonia com as diretrizes traçadas pelo Conselho Curador cuja constituição será a seguinte: Três representantes dos trabalhadores e outros tantos dos empregadores e um representante de cada uma das seguintes entidades:
- Ministério da economia, Fazenda e Planejamento;
- Ministério do Trabalho e Previdência Social;
- Ministério da Ação Social;
- Caixa Econômica Federal;
- Banco do Brasil.
Cabe ao Ministério do Trabalho exercer a presidência do órgão.
Existem alguns parâmetros que a CEF, como agente operador deve observar, e algumas obrigatoriedades a serem cumpridas. Consideramos conta vinculada aquela que permanece sem movimentação de depósitos pelo período de três anos e o titular fica também por três anos, a contar de 1° de junho de 1990, fora do regime de FGTS. Enquanto a CEF não assume o controle das contas vinculadas, estas eram abertas em banco de escolha do empregador. Quando ocorria mudança de emprego, novamente o empregado, transferia seus recursos de FGTS para uma nova conta escolhida pelo empregador. Posteriormente, o artigo 5º, concretiza a centralização das contas circuladas na CEF, o depósito mensal feito pela empresa passa a integrar o saldo da conta do trabalhador a partir do dia 10 do mês de sua ocorrência.…
- Ministério da economia, Fazenda e Planejamento;
- Ministério do Trabalho e Previdência Social;
- Ministério da Ação Social;
- Caixa Econômica Federal;
- Banco do Brasil.
Cabe ao Ministério do Trabalho exercer a presidência do órgão.
Existem alguns parâmetros que a CEF, como agente operador deve observar, e algumas obrigatoriedades a serem cumpridas. Consideramos conta vinculada aquela que permanece sem movimentação de depósitos pelo período de três anos e o titular fica também por três anos, a contar de 1° de junho de 1990, fora do regime de FGTS. Enquanto a CEF não assume o controle das contas vinculadas, estas eram abertas em banco de escolha do empregador. Quando ocorria mudança de emprego, novamente o empregado, transferia seus recursos de FGTS para uma nova conta escolhida pelo empregador. Posteriormente, o artigo 5º, concretiza a centralização das contas circuladas na CEF, o depósito mensal feito pela empresa passa a integrar o saldo da conta do trabalhador a partir do dia 10 do mês de sua ocorrência.…
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