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LIBERA!O DA MULTA DO FGTS NOS CASOS EM QUE OCORRER ACORDO RESCIS?IO TRABALHISTA
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Quem optasse pelo FGTS não obteria a estabilidade regulada nos arts.482, sendo que aquele que desejasse continuar seu contrato de trabalho com base na Consolidação poderia chegar a obter garantia. Porém como o passar do tempo o FGTS passou a ter maior predominância, mais tarde com a Constituição de 88, o regime CLT foi totalmente extinto vigorando apenas para os trabalhadores que foram admitidos antes da promulgação, passando então o FGTS a ser um direito do trabalhador brasileiro.
O opinante, em qualquer caso, sempre ficaria de posse dos depósitos feitos em suas conta vinculada, enquanto o não opinante só seria favorecido pela reparação financeira na hipótese da dissolução injusta do seu contrato de trabalho.
Quando surgiu o FGTS, falava-se em algo parecido no Chile surgido em época anterior. Em datas mais recentes, o Estatuto dos Trabalhadores da Espanha, de 14 de março de 1980, no art.33, instituiu o Fundo de Garantia Salarial para assegurar o salário dos empregados durante 4 meses em caso de insolvência ou litígio judicial, também para lhes assegurar a indenização em situações especiais. O fundo é alimentado por contribuições do patronato. São claras as diferenças entre o Fundo brasileiro e o espanhol.
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Por muito tempo, condenaram o FGTS por haver provocado, o…
O opinante, em qualquer caso, sempre ficaria de posse dos depósitos feitos em suas conta vinculada, enquanto o não opinante só seria favorecido pela reparação financeira na hipótese da dissolução injusta do seu contrato de trabalho.
Quando surgiu o FGTS, falava-se em algo parecido no Chile surgido em época anterior. Em datas mais recentes, o Estatuto dos Trabalhadores da Espanha, de 14 de março de 1980, no art.33, instituiu o Fundo de Garantia Salarial para assegurar o salário dos empregados durante 4 meses em caso de insolvência ou litígio judicial, também para lhes assegurar a indenização em situações especiais. O fundo é alimentado por contribuições do patronato. São claras as diferenças entre o Fundo brasileiro e o espanhol.
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Por muito tempo, condenaram o FGTS por haver provocado, o…
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