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LIBERA!O DA MULTA DO FGTS NOS CASOS EM QUE OCORRER ACORDO RESCIS?IO TRABALHISTA
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Assim, a fim de nos permitir o acesso à conclusão a que se pretende alcançar no presente estudo, e ainda, considerando as formas em que são processados os acordos trabalhistas entre as partes, e a coordenação harmônica existente entre as Instituições que operacionalizam as ações envolvendo a gestão do FGTS, muito embora sejam estas vinculadas a ramos opostos do Direito pátrio, a saber: a Caixa Econômica Federal, empresa pública regida pelo regime de Direito privado, e a Procuradoria da Fazenda Nacional, órgão da administração pública direta; nos apropriaremos de uma concepção temática que conceba a idéia do acordo trabalhista enquanto instrumento de conciliação de interesses entre os contratantes; o conceito de multa, na forma de sanção administrativa por descumprimento do previsto na legislação em vigor; e trataremos o FGTS na condição de elemento integrante do patrimônio do trabalhador, destarte, por este disponível, afastando, num primeiro momento, todas as concepções do FGTS que lhe destinem tratamento de natureza tributária, espécie de contribuição social.
2.1 HISTÓRICO DO FUNDO DE GARANTIA
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