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LIBERA!O DA MULTA DO FGTS NOS CASOS EM QUE OCORRER ACORDO RESCIS?IO TRABALHISTA
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Por tais razões, tem sido prática comum no seio das Empresas privadas nacionais a condução de acordos tácitos, “in off” ou “fraudulentos”, entre empregadores e empregados, no sentido de se simular a demissão do trabalhador, para possibilitar a este o resgate do saldo em sua conta vinculada ao FGTS, voltando a contrata-lo, na mesma função ou diversa, em momento posterior, quando não se é possível transferi-lo para outra empresa do ramo.
A situação suso indicada começa a perpetuar uma situação cada vez mais delgada e prejudicial à constituição do FGTS em si, na medida em que, embora atenda a interesse das partes envolvidas, produz prejuízo ao Fundo como um todo, que representa o interesse de toda a classe de trabalhadores brasileiros e se constitui em conquista do empregado nacional com sede constitucional, e, por conseqüência, de toda sociedade nacional, na medida em que, tanto a redução dos valores que devam ingressar no Fundo a título de multa quanto à sua devolução, a descontar do montante a ser recebido pelo trabalhador demitido, de todas as formas representa uma direta…
A situação suso indicada começa a perpetuar uma situação cada vez mais delgada e prejudicial à constituição do FGTS em si, na medida em que, embora atenda a interesse das partes envolvidas, produz prejuízo ao Fundo como um todo, que representa o interesse de toda a classe de trabalhadores brasileiros e se constitui em conquista do empregado nacional com sede constitucional, e, por conseqüência, de toda sociedade nacional, na medida em que, tanto a redução dos valores que devam ingressar no Fundo a título de multa quanto à sua devolução, a descontar do montante a ser recebido pelo trabalhador demitido, de todas as formas representa uma direta…
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