LIBERA!O DA MULTA DO FGTS NOS CASOS EM QUE OCORRER ACORDO RESCIS?IO TRABALHISTA

Publicado em 20/05/2010

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, FGTS, foi criado pela Lei n. 5.107, de 13 de setembro de 1996; anteriormente no Brasil vigorava o regime CLT que englobava o sistema indenizatório e sistema de estabilidade.

O sistema indenizatório é aquele que prever, na rescisão do contrato de…

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