Libelo

Publicado em 20/04/2005

LIBELO


INTRODUÇÃO

É por se saber que o processo penal do Tribunal do Júri possui duas fases: judicium acusationis e judicium causae.

O judicium causationis ocorre na instrução preliminar, enquanto que o judicium causae se constitui pelos atos do plenário.

Neste estudo, vamos nos ater à fase do judicium causae, pois o libelo é que dá início à tal fase.

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