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Publicado em 20/04/2005
LIBELO
INTRODUÇÃO
É por se saber que o processo penal do Tribunal do Júri possui duas fases: judicium acusationis e judicium causae.
O judicium causationis ocorre na instrução preliminar, enquanto que o judicium causae se constitui pelos atos do plenário.
Neste estudo, vamos nos ater à fase do judicium causae, pois o libelo é que dá início à tal fase.
LIBELO
Ante a sentença de pronúncia dada pelo juiz, fica admitida a declaração de suspeita do réu, ou seja, não há mais dúvidas do crime cometido (autoria e indícios materialidade). Sendo assim, o escrivão dará vistas dos autos ao Ministério Público, pelo prazo de 5 dias, para oferecer o libelo acusatório.
Podemos perceber que o libelo é instrumento e peça de acusação, pois dele consta a escrita do fato criminoso reconhecido na pronúncia.
Veja o que dispõe o art. 416 do CPP:
"Art. 416 - Passada em julgado a sentença de pronúncia, que especificará todas as circunstâncias qualificativas do crime e somente poderá ser alterada pela verificação superveniente de circunstância que modifique a classificação do delito, o escrivão imediatamente dará vista dos autos ao órgão do Ministério Público, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para oferecer o libelo acusatório".
A sentença de pronúncia dada pelo juiz dá limites à acusação…
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