Lesóes Corporais Causadas por Medicamentos

Publicado em 03/07/2003

"Todos os informes sobre acidentes ou reações nocivas causadas por medicamentos serão transmitidos à autoridade sanitária competente".

Portanto , as reações adversas de medicamentos de prescrição médica e de produtos de livre comércio deverão ser informadas às autoridades sanitárias , nada obstante as bulas de todos os medicamentos serem extensas , com as advertências sobre os possíveis efeitos colaterais .

Adiante , determina o parágrafo único :

"As mudanças operadas na qualidade dos medicamentos e qualquer alteração de suas características físicas serão investigadas com todos os detalhes e , uma vez comprovadas , serão objeto das medidas corretivas cabíveis".

O artigo 139 do Decreto Regulamentador nº 79.094/77 , "que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos , insumos farmacêuticos , drogas , correlatos , cosméticos , produtos de higiene , saneantes e outros", procurou , dentro dos limites , clarear a matéria , assim dizendo :

"Todos os informes sobre acidentes ou reações nocivas causadas por medicamentos serão notificados ao Órgão de Vigilância Sanitária compete do Ministério da Saúde , que os retransmitirá à câmara competente do Conselho Nacional…

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