LEIS

Publicado em 22/04/2003

É a lei maior, a Carta Magna, sendo que a lei Estadual existirá somente se permitido pela Constituição, pois é ela que determina o que pode, ou não, ser feito no País;

7.3.2 Emendas à Constituição

São leis constitucionais que modificam parcialmente a constituição;

7.3.3 Leis Complementares

Leis cuja elaboração já vem indicada ou sugerida no próprio texto da Constituição, para regulamentar assuntos específicos, e serão aprovadas pela maioria absoluta;

7.3.4 Leis Ordinárias

São leis comuns, formuladas pelo Congresso nacional, pelo legislativo estadual ou municipal;

7.3.5 Leis Delegadas

Equiparadas às Leis Ordinárias, e a delegação pode ser externas( através do Presidente) ou interna ( comissão interna do próprio congresso);

7.3.6 Decretos Legislativos

São normas promulgadas pelo Poder Legislativo sobre assuntos de sua…

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