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LeiI n° 11.689/08: Os Impactos sobre o Procedimento do Tribunal do Júri e sua Consequências
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Ampla defesa nada mais é do que se valer de todos meios necessários e legais, com a finalidade de apresentar argumentos a fim de livrar a imputação atribuída. Contudo se a Lei N° 11.689/08 (BRASIL, 2008) não respeita na integra esta princípio, certamente haverá impactos nas decisões proferidas.
2.1.2. O Sigilo das Votações
O sigilo das votações é condição fundamental para proteger a livre manifestação do pensamento dos jurados. Livre, pois os jurados devem, conscientes da responsabilidade social dos seus papéis, permanecerem imunes as interferências externas para proferirem o seu veredicto.
Juiz-Presidente do Tribunal do Júri tem um papel de suma importância, nesse aspecto, pois este deve zelar pela vigilância, com a finalidade de coibir quaisquer que sejam as formas de interferência no momento das votações, assegurando-lhes o devido sigilo.
2.1.3. Soberania nos Veredictos
O princípio constitucional da soberania dos veredictos confere a decisão proferida pelo Conselho de Sentença um caráter de imodificabilidade. Porém, o princípio citado não pode ser a imagem de uma "onipotência desmedida", pois em circunstâncias de a decisão dos jurados ser manifestamente contrária às provas dos autos, poderá o juízo ad quem, desde que provocado, determinar a…
2.1.2. O Sigilo das Votações
O sigilo das votações é condição fundamental para proteger a livre manifestação do pensamento dos jurados. Livre, pois os jurados devem, conscientes da responsabilidade social dos seus papéis, permanecerem imunes as interferências externas para proferirem o seu veredicto.
Juiz-Presidente do Tribunal do Júri tem um papel de suma importância, nesse aspecto, pois este deve zelar pela vigilância, com a finalidade de coibir quaisquer que sejam as formas de interferência no momento das votações, assegurando-lhes o devido sigilo.
2.1.3. Soberania nos Veredictos
O princípio constitucional da soberania dos veredictos confere a decisão proferida pelo Conselho de Sentença um caráter de imodificabilidade. Porém, o princípio citado não pode ser a imagem de uma "onipotência desmedida", pois em circunstâncias de a decisão dos jurados ser manifestamente contrária às provas dos autos, poderá o juízo ad quem, desde que provocado, determinar a…
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