Lei, Validade, Vigência, Eficácia e Aplicabilidade

Publicado em 23/03/2006

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI ORDINÁRIA 9656/98 – PLANOS DE SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE – MEDIDA PROVISÓRIA 1730/98 – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE ATIVA – INEXISTÊNCIA – AÇÃO CONHECIDA – INCONSTITUCIONALIDADES FORMAIS E OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO – 1. Propositura da ação. Legitimidade. Não depende de autorização específica dos filiados a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade. Preenchimento dos requisitos necessários. 2. Alegação…

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