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Lei, Validade, Vigência, Eficácia e Aplicabilidade
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Lei nº 218/90. Elevação do percentual da arrecadação do ICMS a ser repassado aos Municípios por repartição das receitas tributárias, no período compreendido entre os anos de 1990 e 1995. Suspensão cautelar. Regra cuja eficácia exauriu-se pelo decurso do tempo de sua vigência. Pedido prejudicado por perda superveniente do objeto. Ação direta julgada procedente em parte para declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual 215/90. (STF – ADI 425 – TO – TP – Rel. Min. Maurício Corrêa – DJU 19.12.2003 – p. 00019) JCF.62 JCF.25 JCF.25.1
Conveniente a suspensão da vigência da Lei em foco, em face dos precedentes da Corte. 6. Cautelar deferida para suspender, ex nunc, a eficácia da Lei nºº 11.456, de 10.04.2000, do Estado do Rio Grande do Sul, até o julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade. (STF – ADI 2302 – RS – TP – Rel. Min. Néri da Silveira – DJU 08.08.2003 – p. 00086) JCF.61 JCF.61.1.II.E
I. MEDIDA PROVISÓRIA – Sua inadmissibilidade em matéria penal – extraída pela doutrina consensual – da interpretação sistemática da Constituição -, não compreende a de normas penais benéficas, assim, as que abolem crimes ou lhes restringem o alcance, extingam ou abrandem penas ou ampliam os casos de isenção de pena ou de extinção de punibilidade. II. Medida…
Conveniente a suspensão da vigência da Lei em foco, em face dos precedentes da Corte. 6. Cautelar deferida para suspender, ex nunc, a eficácia da Lei nºº 11.456, de 10.04.2000, do Estado do Rio Grande do Sul, até o julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade. (STF – ADI 2302 – RS – TP – Rel. Min. Néri da Silveira – DJU 08.08.2003 – p. 00086) JCF.61 JCF.61.1.II.E
I. MEDIDA PROVISÓRIA – Sua inadmissibilidade em matéria penal – extraída pela doutrina consensual – da interpretação sistemática da Constituição -, não compreende a de normas penais benéficas, assim, as que abolem crimes ou lhes restringem o alcance, extingam ou abrandem penas ou ampliam os casos de isenção de pena ou de extinção de punibilidade. II. Medida…
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