Lei, Validade, Vigência, Eficácia e Aplicabilidade

Publicado em 23/03/2006

1. O termo a quo do prazo de anterioridade previsto no artigo 195, § 6º, da Constituição Federal flui a partir da publicação da medida provisória, que não perde a eficácia se acaso não convertida em Lei, desde que no prazo de trinta dias da sua vigência seja editado outro provimento da mesma espécie. (STF – RE-AgR 372462 – DF – 1ª T. – Rel. Min. Eros Grau – DJU…

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