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Publicado em 20/06/2005
LEI PENAL
1 Conceito
A lei é a única fonte formal direta do Direito Penal. No Brasil, além do Código Penal, é ela constituída pela Lei das Contravenções Penais, pelo Código Penal Militar, pela Lei de Segurança Nacional e pelos dispositivos referentes à matéria nas leis de imprensa, economia popular, tóxicos, falência, alimentos, etc.
A lei penal apresenta as seguintes características:
1.1 Classificação
As leis penais podem ser:1.2 Normas Penal em branco
As normas penais podem ser completas e incompletas. Completas são as que definem o delito de…
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