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Lei Penal no Tempo
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II - Conceito de território nacional.
É o âmbito espacial sujeito ao poder soberano do Estado.
O CPB adota a “Territorialidade Temperada” – Artigo 5º, CPB.
Regra – Territorialidade
Território Jurídico:
Abrange todo o espaço em que o Estado exerça a sua soberania:
Lei 8.617/93
Baixa-mar – 12 milhas;
Mar territorial – 200 milhas;
Plataforma Continental – governo militar 200 milhas Decreto-lei 1.098-70. Finalmente, 12 milhas foram fixadas pela Lei 8.617-93;
Terras contíguas;
Águas Internas;
Rios Nacionais:
1. Rios Internacionais: Sucessivos
2. Simultâneas – pontes até o meio
Cumeadas de Montanhas ou Divisor de águas
Espaço Aéreo:
Absoluta liberdade do ar;
Absoluta soberania do país subjacente;
Soberania até prédios mais…
É o âmbito espacial sujeito ao poder soberano do Estado.
O CPB adota a “Territorialidade Temperada” – Artigo 5º, CPB.
Regra – Territorialidade
Território Jurídico:
Abrange todo o espaço em que o Estado exerça a sua soberania:
Lei 8.617/93
Baixa-mar – 12 milhas;
Mar territorial – 200 milhas;
Plataforma Continental – governo militar 200 milhas Decreto-lei 1.098-70. Finalmente, 12 milhas foram fixadas pela Lei 8.617-93;
Terras contíguas;
Águas Internas;
Rios Nacionais:
1. Rios Internacionais: Sucessivos
2. Simultâneas – pontes até o meio
Cumeadas de Montanhas ou Divisor de águas
Espaço Aéreo:
Absoluta liberdade do ar;
Absoluta soberania do país subjacente;
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