Lei Penal no Espaço e Lei Penal para Pessoas de Determinadas Funções Públicas

Lei Penal no Espaço e Lei Penal para Pessoas de Determinadas Funções Públicas

EFICÁCIA DA LEI PENAL NO ESPAÇO

Constata-se no mundo moderno, um relacionamento cada vez mais intenso entre os homens. É comum o fato de inúmeros cidadãos, mesmo sem locomover-se para outros países, manterem nexos jurídicos com súditos destes. Ora, este fenômeno propicia inevitavelmente, o conflito de normas jurídicas no espaço, sintetizado em poucas palavras "As fronteiras significam uma limitação regular, mas não absoluta do âmbito de validez da norma jurídica". (dado em aula)

Assim, da mesma forma que uma lei tem um âmbito de validez temporal (vigência), possui, também, um âmbito de validez espacial (o território do Estado); que é o elemento material deste, definido como a área física ideal em que o Estado exerce jurisdição sobre pessoas e coisas.

O vocábulo território, não se refere apenas da base estritamente física, na qual se assenta o Estado. Diz um brocardo latino: territorium est universitas agrorum intra fines cujus que civitatis quod ab eo dictum quidam ajunt, quod magistratus ejus loci intra eos fines terrendi, id est, submovendi jus habet (território é a universalidade das terras dentro dos limites de cada Estado; alguns o chamam assim, porque o magistrado desse lugar, tem o direito de dentro destas terras, aterrorizar, isto é, de afugentar. "Dirceu A. Victor Rodrigues" - Dicionário de Brocardos Jurídicos, 5ª ed., S.P.).

A palavra território envolve portanto, uma conotação simplesmente jurídica, pois ele inclui em seu…