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Lei para Deficientes Físicos
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LEIS PARA DEFICIENTES FÍSICOS
FECHA/ANICUNS
2004
JUSTIFICATIVA
Como parte da população brasileira é portadora de necessidades especiais, sendo eu uma dessas pessoas, venho me informar e relatar sobres as leis existentes para essas pessoas.
Hoje na Constituição Brasileira, os deficientes, tem acesso a edifícios, e logradouros públicos, cargos públicos com reservas especiais, educação especial gratuita, e vários outros direitos, que não só dependem da lei federal e sim de leis estaduais e municipais.
A deficiência é todo e qualquer comprometimento que afeta a integridade da pessoa e traz prejuízos na sua locomoção, na coordenação de movimento, na fala, na compreensão de informações, na orientação espacial ou na percepção e contato com outras pessoas, sendo ela; física, mental, visual e auditiva.
Diante dessas várias modalidades de deficiência vou relatar, o que a lei garante para essas pessoas, quais os crimes previstos na lei contra as mesmas, como ela deve agir diante de um preconceito, o direito de ir e vir com a sua acessibilidade, o direito à educação diferenciada quando necessária, o direito à saúde, quais são as leis trabalhistas asseguradas a essas pessoas e também a que órgão publico elas devem procurar para reivindicar os seus direitos, tanto na lei federal, como na estadual e municipal.
Através dessas e também de todas as outras leis existentes na Constituição federal para pessoas portadoras de necessidades especiais, venho…
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