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Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo
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Artigo 99 - Havendo denunciante, este deverá prestar declarações, salvo se isto importe prejuízo à sua segurança, no interregno entre a data da citação e a fixada para o interrogatório do acusado, sendo notificado para tal fim.
Parágrafo único - O acusado não assistirá à inquisição do denunciante; antes porém de ser interrogado, as declarações que houver aquele prestado lhe serão lidas pelo secretário.
Artigo 100 - Não comparecendo o acusado, será, por despacho, decretada sua revelia, prosseguindo-se nos demais atos e termos do processo.
Artigo 101 - Ao acusado revel será nomeado defensor, bacharel em direito.
Artigo 102 - O acusado poderá constituir advogado para todos os atos e termos do processo.
Parágrafo único - Não tendo o acusado recursos financeiros ou negando-se a constituir advogado, o presidente da comissão nomeará defensor bacharel em direito.
Artigo 103 - Comparecendo o acusado, será interrogado, abrindo-se-lhe, em seguida, prazo de 8 (oito) dias para requerer a produção de provas ou apresentá-las.
§ 1.º - Ao acusado é facultado arrolar até 8 (oito) testemunhas.
§ 2.º - A prova de antecedentes do acusado será feita documentadamente, até as alegações finais.
Artigo 104 - Findo o…
Parágrafo único - O acusado não assistirá à inquisição do denunciante; antes porém de ser interrogado, as declarações que houver aquele prestado lhe serão lidas pelo secretário.
Artigo 100 - Não comparecendo o acusado, será, por despacho, decretada sua revelia, prosseguindo-se nos demais atos e termos do processo.
Artigo 101 - Ao acusado revel será nomeado defensor, bacharel em direito.
Artigo 102 - O acusado poderá constituir advogado para todos os atos e termos do processo.
Parágrafo único - Não tendo o acusado recursos financeiros ou negando-se a constituir advogado, o presidente da comissão nomeará defensor bacharel em direito.
Artigo 103 - Comparecendo o acusado, será interrogado, abrindo-se-lhe, em seguida, prazo de 8 (oito) dias para requerer a produção de provas ou apresentá-las.
§ 1.º - Ao acusado é facultado arrolar até 8 (oito) testemunhas.
§ 2.º - A prova de antecedentes do acusado será feita documentadamente, até as alegações finais.
Artigo 104 - Findo o…
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