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Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo
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SEÇÃO II
Dos Concursos Públicos
Artigo 16 - O provimento mediante nomeação para cargos policiais civis, de caráter efetivo, será precedido de concurso público, que será realizado em 3 (três) fases eliminatórias:
I - a de prova ou provas e títulos, quando se tratar de provimento de cargos em relação aos quais a lei exija formação de nível universitário;
II - a de frequência e aproveitamento na Academia de Polícia, em curso intensivo de formação;
III - a de prova oral, que versará sobre qualquer parte das matérias exigidas nas provas do inciso I e das que constarem da programação de que trata o inciso II
Parágrafo único - Vetado.
Artigo 17 - Os concursos públicos terão validade máxima de 2 (dois) anos e reger-se-ão por instruções especiais que estabelecerão, em função da natureza do cargo:
I - tipo e conteúdo das provas e as categorias dos títulos;
II - a forma de julgamento das provas e dos títulos;
III - cursos de formação a que ficam sujeitos os candidatos classificados;
IV - os critérios de habilitação e classificação final para fins de nomeação;
V - as condições para provimento do cargo, referentes a:
a) capacidade, física e mental;
b) conduta na vida pública e privada e a forma de sua…
Dos Concursos Públicos
Artigo 16 - O provimento mediante nomeação para cargos policiais civis, de caráter efetivo, será precedido de concurso público, que será realizado em 3 (três) fases eliminatórias:
I - a de prova ou provas e títulos, quando se tratar de provimento de cargos em relação aos quais a lei exija formação de nível universitário;
II - a de frequência e aproveitamento na Academia de Polícia, em curso intensivo de formação;
III - a de prova oral, que versará sobre qualquer parte das matérias exigidas nas provas do inciso I e das que constarem da programação de que trata o inciso II
Parágrafo único - Vetado.
Artigo 17 - Os concursos públicos terão validade máxima de 2 (dois) anos e reger-se-ão por instruções especiais que estabelecerão, em função da natureza do cargo:
I - tipo e conteúdo das provas e as categorias dos títulos;
II - a forma de julgamento das provas e dos títulos;
III - cursos de formação a que ficam sujeitos os candidatos classificados;
IV - os critérios de habilitação e classificação final para fins de nomeação;
V - as condições para provimento do cargo, referentes a:
a) capacidade, física e mental;
b) conduta na vida pública e privada e a forma de sua…
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