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Lei dos Transplantes ? Inumação ? Exumação ? Cremação ? Embalsamneto
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Lei dos Transplantes – Inumação – Exumação – Cremação – Embalsamneto
UNIB
2008
Índice
1. Introdução
2. Lei dos Transplantes
3. Inumação
4. Exumação
5. Cremação
6. Embalsamamento
7. Referência bibliográfica
1. Introdução
O propósito desta síntese é a de servir de base aos respectivos temas que serão apresentados em Sala de Aula na disciplina de Medicina Legal II.
2. Lei dos Transplantes
A Lei 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.
Passemos, a seguir, ao texto da referida lei:
LEI Nº 9.434, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1997
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A disposição gratuita de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, em vida ou post mortem, para fins de transplante e tratamento, é permitida na forma desta Lei.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, não estão compreendidos entre os tecidos a que se refere este artigo o sangue, o esperma e o óvulo.
Art. 2º A realização de transplante ou enxertos de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano…
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